Incentivo financeiro e parafiscal de apoio à contratação

Enquadramento
A Medida Contrato-Emprego consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no IEFP – Instituto do Emprego e da Formação Profissional.
Entidades Promotoras
Podem candidatar-se à Medida pessoas singulares ou coletivas, de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Tipologia Contratual

No âmbito da presente Medida, serão consideradas as seguintes tipologias de contrato de trabalho:

– Contrato sem termo;
– Contrato a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses (apenas aplicável aos destinatários previstos nos pontos 3, 4, 8, 10 e desempregados inscritos no IEFP há 25 ou mais meses).

A celebração de contrato de trabalho, poderá ser efetuada a tempo completo ou a tempo parcial.

Destinatários
Os desempregados inscritos nos centros de emprego que cumpram as seguintes condições, à data de apresentação da candidatura:
1. Inscrito no IEFP há seis meses consecutivos;
2. Beneficiário de prestação de desemprego;
3. Beneficiário do rendimento social de inserção;
4. Pessoa com deficiência e incapacidade;
5. Pessoa que integre família monoparental;
6. Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego, inscrito no IEFP;
7. Vítima de violência doméstica;
8. Refugiado, Ex – Recluso ou Toxicodependente;
9. Com idade igual ou superior a 45 anos, desde que inscrito no IEFP há pelo menos dois meses consecutivos;
10. Que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos, e se encontre inscrito no IEFP há pelo menos dois meses consecutivos.

Apoios e Majorações
A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho tem direito aos seguintes apoios:
– Contrato Sem Termo: 9*IAS (421,32€) = 3 791,88 €
– Contrato a Termo Certo: 3*IAS (421,32€) = 1 263,96 €

MAJORAÇÃO 10%Destinatários numa das condições dos pontos 3 e 8
MAJORAÇÃO 10%Posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido
MAJORAÇÃO 20%Contratação a termo certo de desempregado do sexo sub-representado na profissão
MAJORAÇÃO 30% Contratação sem termo ou conversão de contrato, com desempregado do sexo sub-representado na profissão

As majorações previstas são cumuláveis entre si.

Prémio de Conversão
À empresa que converta um contrato de trabalho a termo certo em contrato sem termo, é concedido um prémio de conversão, equivalente a 2 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (2 106,6 €).

Formação Profissional
A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências do posto de trabalho, em contexto de trabalho ou através de uma entidade formadora certificada.
No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo, em contrato de trabalho sem termo, o empregador está dispensado da obrigação de proporcionar formação profissional.

Legislação Aplicável
Portaria nº 34/2017 de 18 de Janeiro; Portaria nº 84/2015 de 20 de Março

As candidaturas serão sujeitas a períodos definidos, que se traduzem nos seguintes prazos:

  • 1º período – 25 de janeiro a 25 de fevereiro de 2017, para ofertas de emprego registadas até ao dia 20 de fevereiro de 2017;
  • 2º período – 1 de maio a 31 de maio de 2017, para ofertas de emprego registadas entre o dia 21 de fevereiro e o dia 24 de maio de 2017;
  • 3.º período – 1 de outubro a 31 de outubro de 2017, para ofertas de emprego registadas entre o dia 25 de maio e o dia 24 de outubro de 2017.