Direitos e Deveres do Associado

Admissão

Estatutos, Artigo 5º

  1. A admissão de associados efectivos far-se-á por deliberação da direcção, mediante solicitação dos candidatos em impresso próprio.
  2. A admissão de associados honorários e beneméritos far-se-á através de deliberação da assembleia geral, proposta pela direcção.
  3. As deliberações sobre a admissão ou rejeição de associados efectivos deverão ser notificadas por carta registada aos interessados, até trinta dias após a entrada do pedido, e afixadas na sede da Associação para conhecimento geral dos interessados.
  4. Das admissões ou rejeições poderá qualquer interessado recorrer, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação ou afixação da deliberação, para a assembleia geral, que incluirá a apreciação do recurso na ordem de trabalhos da primeira sessão ordinária seguinte.
  5. O pedido para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos, quer da AEF, quer daquelas em que esta venha a estabelecer relações.
  6. As sociedades deverão informar a AEF da sua forma de constituição e indicar o seu representante.

Direitos dos Associados Efetivos

Estatutos, Artigo 6º
São direitos dos associados efectivos:

  1. Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessária;
  2. Convocar e participar em reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários e dos regulamentos da Associação;
  3. Apresentar, por escrito, à direcção sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
  4. Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da Associação nas condições que forem estabelecidas;
  5. Reclamar perante os órgãos associativos de actos ou omissões que considerem lesivos dos interesses da Associação e dos associados;
  6. Fazerem-se representar pela AEF, ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas de trabalho, mas quanto a estas, só quando tiverem pessoal ao seu serviço.

Deveres

Estatutos, Artigo 9º
São deveres dos Associados efectivos:

  1. Colaborar nos fins da Associação;
  2. Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;
  3. Contribuir com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser fixadas;
  4. Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, com as deliberações e compromissos assumidos pela Associação através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
  5. Tomar parte nas Assembleias Gerais e nas reuniões para que forem convocados;
  6. Prestar informações e esclarecimento, fornecendo os elementos que lhe forem solicitados para a boa realização dos fins sociais;
  7. Zelar pelos interesses e prestígio da Associação.
Caro Associado

As quotizações a favor de associações empresariais são dedutíveis em 150% do seu valor, para efeitos de IRC (Artigo 41º do CIRC), até 2% do volume de negócios da empresa.

Tabela de Quotas

Jóia e Quota

Estatutos, Artigo 8º

  1. Os associados pagarão uma jóia de inscrição e uma quota anual no valor fixado pela Direcção e ratificado em assembleia geral
  2. Compete à direcção:
    1. Fixar o valor da jóia de inscrição;
    2. Isentar, por período limitado e a determinar, do pagamento de jóia, desde que tal corresponda a determinada estratégia de crescimento da Associação;
    3. Fixar o valor das quotas e a periodicidade do seu pagamento.
  3. As deliberações sobre o valor da jóia e a alteração do valor das quotas só entrarão em vigor depois de ratificadas pela Assembleia Geral.
  4. Das quotas pagas, bem como da jóia de inscrição, será sempre passado recibo ao associado.

Valor da Jóia de Inscrição

A direção fixou o valor da jóia de inscrição em 0,00€.

Valor das Quotas

Por transferência bancária ou cobrança.

  • Anual 60,00€
  • Semestral 60,00€ (30,00€ + 30,00€)
  • Mensal 5,00€
Caro Associado

Para efectuar transferência bancária
NIB: 0045 1270 40268126258 24
Crédito Agrícola