Entradas por AEF

Resolução Alternativa de Litigios (RAL) – Obrigações para as Empresas

A Lei 144/2015, de 8 de setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e estabeleu um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens […]

Assembleia Geral | 31 de Março 2016

Assunto: Convocatória de Assembleia Geral   Ex. Mos. Senhores Associados,   Ao abrigo do nº 1, do art.º. 19º dos Estatutos da Associação Empresarial do Concelho de Santa Maria da Feira, o Presidente da Mesa da Assembleia, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 31 de Março […]