Projeto Formação-Ação PME

A AEF – Associação Empresarial do Concelho de Santa Maria da Feira, encontra-se a preparar uma candidatura ao Sistema de Incentivos do Portugal 2020, no âmbito dos Projetos Conjuntos para Formação-Ação, que apoiará a fundo perdido a intervenção nas Pequenas e Médias Empresas (PME).

 

A metodologia da Formação-Ação combina ações de Formação (em sala), com Consultoria (on the job) e destinam-se às micro, pequenas e médias empresas até 100 colaboradores, A formação é inter-empresas e a consultoria em cada empresa (intra-empresa). Em casos devidamente fundamentados a formação poder-se-à realizar em regime intra-empresa (para pequenas e médias empresas).

 

Âmbito Setorial:

São elegíveis as CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3, Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de novembro):

– Da seção A à seção J, com exceção das Divisões 01, 03, 33 a 43, 53, 60;

– Da seção L à S, com exceção das Divisões 84, 90, 94.

 

Duração da Intervenção:

         Nº trabalhadores por empresa
Tipologia Nº horas de Formação Nº de horas de consultoria TOTAL Formação Consultoria
Micro 75 100 175 2 2
Pequena 100 100 200 3 a 6 3
Média 125 155 280 3 a 8 3

 

 

 

Início em Outubro de 2016 e términus em Dezembro de 2017

 

Organismo Intermédio: AEP-Associação Empresarial de Portugal

 

Financiamento:

  • Os projetos são cofinanciados até 90% para as empresas.
  • Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.

 

 

Candidatura por empresa a 1 temática a selecionar:

  • Organização e Gestão;
  • Implementação de sistemas de gestão (Qualidade, Ambiente, SST ou outros);
  • Internacionalização;
  • Economia digital;
  • Racionalização/eficiência energética;
  • Gestão estratégica.
  • Formação de Empresários

 

Ficha de Pré-Adesão

até 27 de Maio – obrigatória inscrição no Portal 2020: https://www.portugal2020.pt/Portal2020

Seminário de Segurança e Saúde no Trabalho

No âmbito do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, que se assinala no próximo dia 28 de abril de 2016, o Município de Santa Maria da Feira está a organizar um seminário subordinado ao tema: Stresse no Trabalho, um desafio coletivo.

 

O seminário terá inicio pelas 9h00, na Biblioteca Municipal de Santa Maria da Feira, pelo que poderá consultar aqui o programa detalhado.

 

Este seminário destina-se aos empresários, colaboradores afetos ao departamento de recursos humanos, bem como aos responsáveis pela área de higiene e segurança da sua organização.

 

A participação é gratuita, limitada à capacidade do auditório e sujeita à inscrição prévia. Proceda ao registo aqui.

 

Para mais informações, os interessados podem contactar através do telefone 256 370 891 – Gabinete de Desenvolvimento Económico e Empresarial / 256 370 877- Divisão de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional.

 

 

ENCONTRO COM O EMBAIXADOR DA INDONÉSIA

O embaixador da Indonésia em Portugal, Mulya Wirana, visita pela primeira vez Santa Maria da Feira no dia 19 de abril, terça-feira. Às 14h00, o diplomata lidera uma reunião de trabalho com empresários, no Europarque, seguida de um momento de networking, que facilitará o contacto pessoal dos empresários com o embaixador.
Mulya Wirana centrará a sua intervenção nas grandes questões de interesse para os empresários, em particular a economia e as oportunidades de negócios e de investimento na Indonésia.
Neste encontro, os empresários terão ainda a oportunidade de ouvir a experiência de Luciano Coelho da Silva, investidor português na Indonésia, e de dialogar com o embaixador, apresentando as suas áreas de negócio.
Esta é mais uma ação de diplomacia económica do presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Sousa, com as diferentes embaixadas sediadas em Lisboa, perspetivando a promoção da economia do território, através do fomento das exportações e da procura de parceiros internacionais.
“A Indonésia é um país com enormes potencialidades, com 250 milhões de pessoas, política e economicamente estabilizado, e com uma classe média crescente. É um mercado de oportunidades para as empresas portuguesas em várias áreas de negócio, sendo também a porta de entrada para os países da Ásia”, refere o presidente da Câmara, Emídio Sousa.
Os setores de maior interesse no mercado da Indonésia são:

– Construção e obras públicas;
– Maquinaria especializada (setor agroflorestal) e equipamentos para a indústria;
– Equipamentos informáticos e material ótico;
– Industria alimentar e de bebidas (ex: azeite e vinhos);
– Indústria da madeira e da cortiça;
– Energias renováveis;
– Mobiliário técnico (ex: medicina, cirurgia, odontologia e veterinária);
– Consultadoria, serviços e turismo.
Os empresários interessados em participar neste encontro com o embaixador da Indonésia devem inscrever-se através do e-mail bizfeira@cm-feira.pt ou regista-la aqui.  Para mais informações, podem contactar através do telefone 256 370 891.
Em apenas meio ano, este é o terceiro encontro de embaixadores com empresários em Santa Maria da Feira, numa iniciativa do município através do projeto BizFeira. Em maio, será o embaixador da Bulgária a visitar o território feirense.indonesia

Resolução Alternativa de Litigios (RAL) – Obrigações para as Empresas

A Lei 144/2015, de 8 de setembro, aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo, e estabeleu um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

Nos termos do artigo 18º da referida lei, esse dever de informação imposto aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos no país consiste, sem prejuízo dos deveres a que se encontrem setorialmente vinculados por força da legislação especial que se lhes aplique, no dever de informar os consumidores (pessoas singulares quando atuam com fins que não se incluam no âmbito das suas atividades comerciais, industriais, artesanais ou profissionais) relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária.

Essa informação deve ser disponibilizada pelo fornecedor de bens/prestador e serviços (a partir de 23 de março p.f….) de forma clara, compreensível e facilmente acessível (visível):

no seu sítio eletrónico na Internet (caso dele disponha)

– nos contratos escritos de compra e venda/prestação de serviços que celebre com o consumidor, mesmo que constituam contrato de adesão (caso os tenha)

– noutro suporte duradouro (como letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor)

Segundo entendimento pacífico, o dever de informação deve ser prestado por todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços a consumidores, incluindo os que só o fazem pela Internet, mesmo que não tenham aderido a qualquer entidade de conciliação, mediação ou arbitragem ou não estejam nem devam estar vinculados (como é o caso dos serviços públicos essenciais, como a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) à arbitragem necessária para resolução alternativa de conflitos de consumo.

Sendo a violação desta obrigação punida com coima de € 5.000 a € 25.000, ou de € 500 a € 5.000 no caso de pessoas singulares (valores reduzidos a metade em caso de negligência ou tentativa), voltamos a destacar algumas das informações disponibilizadas pela Direcção-Geral do Consumidor (DGC) no manual de perguntas/respostas que editou para o efeito, de modo a que as empresas possam cumprir mais este dever legal e comprovarem esse cumprimento a partir de 23 de março p.f..

Claro que o facto de ser obrigado a dar informação sobre os RAL junto dos quais o consumidor pode apresentar a sua queixa não obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a aceitar que o conflito de consumo seja resolvido pela entidade de RAL caso a esta não se encontre vinculado por adesão ou obrigação legal, situação em que se encontrará a generalidade das empresas.

 

Sugestões da Direção-Geral do Consumidor (disponíveis emwww.consumidor.pt):  

Suporte/Letreiro/ Dístico…

Não existindo contrato escrito a informação deve ser prestada noutro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixado na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa, na fatura entregue ao consumidor.

Não prevendo a lei qualquer modelo padronizado de informação, pode ser utilizada a seguinte formulação:

1. Pelas empresas já aderentes a um ou mais Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

Empresa aderente do Centro de Arbitragem XXX, com os seguintes contactos…

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

 

2. Pelas empresas não aderentes:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

– nome(s) e contacto(s) [endereço eletrónico e morada]

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Exemplos:

a) Uma empresa que tem apenas um ou mais estabelecimentos comerciais num determinado concelho deverá indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho;

b) Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o território nacional deverá indicar todas as entidades competentes;

c) Uma oficina reparadora de veículos automóveis deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;

d) Uma empresa seguradora deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor;

e) Uma agência de viagens deverá indicar a(s) entidade(s) RAL especializada(s) nesse setor.

Como no setor do comércio de materiais de construção não existe centro de arbitragem ou qualquer outro centro especializado específico de resolução alternativa de litígios, as empresas que vendam bens ou prestem serviços a consumidores terão porventura que indicar mais que uma entidade de RAL, de entre aquelas que existem e estão registadas na DGC e que indicamos na lista infra.

A DGC indica que em Portugal há 10 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo a funcionar, sendo 7 de competência genérica e de âmbito regional (localizados em Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga/Viana do Castelo, Algarve e Madeira), 1 de competência genérica e âmbito nacional (supletivo) e 2 de competência específica nos setores automóvel e dos seguros, tendo já comunicado à Comissão Europeia (informação de 25/02/2016).

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

Assembleia Geral | 31 de Março 2016

Assunto: Convocatória de Assembleia Geral

 

Ex. Mos. Senhores Associados,

 

Ao abrigo do nº 1, do art.º. 19º dos Estatutos da Associação Empresarial do Concelho de Santa Maria da Feira, o Presidente da Mesa da Assembleia, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 31 de Março de 2016, pelas 18:30 horas, nas instalações da AEF, na Rua Jornal Correio da Feira, nº 19 A, com a seguinte:

 

Ordem de Trabalhos

 

  1. Apreciação e Votação do Relatório de Actividades e Contas do Exercício de 2015 e Parecer o Conselho Fiscal;
  2. Outros assuntos;

 

Como no disposto no nº 2, do art.º 29º dos Estatutos, se à hora marcada para a sessão não estiverem presentes mais de metade dos associados com direito a voto, a Assembleia reunirá, meia hora depois, com qualquer número de associados.

 

 

O Presidente da Assembleia Geral,

José Albino Pinto Teixeira