Novas regras nas telecomunicações: o consumidor fica mais protegido

As principais alterações são muito positivas para o consumidor: reforço da informação contratual e pré-contratual, uma maior transparência no período de fidelização, a regulamentação da refidelização e uma maior ponderação nos encargos cobrados quando há rescisão antecipada do contrato (bem como um maior equilíbrio contratual das partes).

Agora, qualquer contrato que imponha uma fidelização deve ter vantagens para o consumidor, que têm de ser devidamente identificadas e quantificadas. Além do prazo máximo de 24 meses de fidelização, a lei exige agora que as diferentes propostas sejam oferecidas sem qualquer tipo de fidelização, bem como com períodos de 6 e 12 meses.

Os deveres das operadoras vão começar muito antes da contratação. Numa visita ao site ou à loja e por telefone, o consumidor deve ficar a saber o preço normal dos serviços, os encargos, o custo da cessação antecipada, os descontos e os tarifários praticados.

O contrato celebrado deve cumprir todos os requisitos legais já existentes, mas há novas condições. O contrato deve incluir as condições para a renovação e a cessação, o período de fidelização (se houver), os encargos da portabilidade dos números e os níveis de qualidade mínima do serviço (tempo necessário à ligação inicial, disponibilização e limitação dos serviços de emergência, serviços de apoio e manutenção).

Mais clareza durante todo o contrato
O consumidor pode agora solicitar à operadora informação relativa ao tempo de fidelização que ainda lhe falta cumprir, bem como os custos de uma eventual cessação antecipada durante todo o contrato. As operadoras ficam ainda obrigadas a conservar as gravações e outros documentos do consumidor durante o período de fidelização, devendo ser disponibilizados sempre que o consumidor os solicite.

Caso o consumidor queira terminar o contrato antes do tempo, os encargos que lhe competem devem ser proporcionais à vantagem que obteve com a celebração do contrato. Este valor não pode, como até aqui, corresponder automaticamente à soma do valor das prestações em falta até ao final do contrato. Assim como não pode ultrapassar os custos que a operadora teve com a instalação da operação.

renovação automática dos contratos pelas operadoras vai ser proibida. A refidelização não estava anteriormente regulamentada e foi uma reivindicação do nosso abaixo-assinado, estando agora enquadrada em termos legais. Esta só acontecerá se o consumidor manifestar essa vontade por escrito. Também é necessário que a operadora disponibilize novos equipamentos ou ofereça condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas (estas não podem abranger vantagens cujos custos já tenham sido recuperados no período de fidelização anterior).

A alteração das condições contratuais por iniciativa das operadoras (por exemplo a atualização do tarifário ou a modificação dos serviços fornecidos) deve ser comunicada por escrito, com 30 dias de antecedência e o consumidor deve ser informado sobre a possibilidade de pôr fim à relação contratual sem qualquer encargo, caso não aceite as novas condições. No entanto, quando se trata de uma alteração benéfica para o consumidor, este não poderá rescindir sem custos associados.

IVA nos Serviços de Alimentação e Bebidas

A informação disponibilizada pretende resumir a temática das alterações do IVA nos serviços de alimentação e bebidas, contudo, não substitui a leitura da legislação aplicável.

 

Consumo fora do estabelecimento

 

Nesta categoria inclui a entrega de refeições preparadas, quando não acompanhadas pelo acto de servir essas refeições, com ou sem transporte associado, ou seja, é considerado para efeitos de iva com uma mera transmissão de bens.

Abrange nomeadamente: Take-Away; Drive In; Serviços entrega de pizzas ou outras refeições ao domicílio; Máquinas de vending; Pastelarias (na parte em que o consumo é feito fora do estabelecimento).

 

Taxa Aplicável Bens
 

 

 

Taxa Reduzida = 6%

·         Pão.

·         Leite com chocolate.

·         Sumos de frutos e de algas.

·         Produtos hortícolas.

·         Bebidas de Aveia, arroz e amêndoa sem teor alcoólico.

·         Néctares.

·         Leite.

·         Iogurtes.

 

 

 

Taxa Intermédia = 13%

·         Alimentação/refeições prontas a consumir (Sopa, prato principal, sandes, pizza, hamburger).

·         Vinhos comuns (verdes, maduros, etc.).

·         Aguas minerais, de nascente, medicinais e de mesa.

·         Aguas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico.

 

 

 

Taxa Normal = 23%

·         Aguas      adicionadas       de      outras substâncias.

·         Refrigerantes.

·         Gelados.

·         Produtos de pastelaria.

·         Cerveja e outras bebidas alcoólicas.

·         Batas fritas de pacote.

·         Vinhos frisantes e espumantes.

 

 

Consumo dentro do estabelecimento

 

Nesta categoria inclui o serviço de alimentação e bebidas.

 

Abrange nomeadamente: Todo o tipo de Restaurantes (incluindo self-service); Serviço de Catering; Cafés; Bares; Esplanadas; Discotecas; Pastelarias (na parte em que o consumo é feito dentro do estabelecimento).

 

Taxa Aplicável Bens
 

 

Taxa Intermédia = 13%

·         Alimentação/refeições(inclui entradas, aperitivos, sobremesas, etc).

·         Aguas lisa natural.

·         Produtos de cafetaria em geral, nomeadamente: café, carioca de café, carioca de limão, descafeinado, cevada, café com leite, chocolate (liquido), leite, leite com chocolate, achocolatados, chá (infusões), iogurtes.

 

 

Taxa Normal = 23%

·         Bebidas alcoólicas (e bebidas compostas com bebidas alcoólicas, como o irish coffee).

·         Refrigerantes.

·         Sumos (como os sumos naturais).

·         Néctares.

·         Aguas gaseificadas ou com adição de outras substâncias (como sejam as aguas com sabores).

 

 

Menu incluindo bebidas

 

No caso de serviços de alimentação e bebidas em que o preço fixado incluí bebidas que tenham taxa diferente de 13%, deve ser feito o cálculo proporcional de cada item por forma a se conseguir descriminar na fatura as várias taxas aplicáveis.

Este cálculo deve tomar por base o preço que os bens teriam se fossem consumidos separadamente. Exemplo: Menu do dia = 10€ (inclui prato + cerveja)

Preço dos bens adquiridos separadamente: Prato 10€ e Cerveja 2€ (ou seja, separadamente os mesmo bens custariam 12€)

 

Neste caso a fatura deveria conter:

 

Prato 8,33€ (iva incluído 13%)
Cerveja 1,67€ (iva incluído a 23%)
Total 10,00€

 

 

Sector Hoteleiro

 

O sector hoteleiro também fornece serviço de alimentação e bebidas, como pequenos-almoços, almoços ou jantares.

Se os preços fixados não incluírem as bebidas excluídas da verba 3.1 (ou seja, não incluírem bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substancias), o processo faturação é muito simples:

 

Tipo de Serviço Taxa
Alojamento 6%
Alojamento + Pequeno-almoço 6%
Pequeno-almoço (faturado á parte) 13%
Meia Pensão:

75% da Pensão

25% da Pensão

 

6%

13%

Pensão Completa: 50% da Pensão

50% da Pensão

 

6%

13%

 

 

Se os preços fixados incluírem as bebidas excluídas da verba 3.1 (ou seja, incluírem bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substancias), o processo de faturação tem de ser feito por proporcionalidade para descriminar as várias taxas de iva aplicáveis (ver atrás “Menu incluindo bebidas”).

 

Notas Finais

  • Na emissão das faturas se os bens/serviços não forem devidamente descriminados aplica-se a taxa normal de 23% a todos os bens/serviços. Por exemplo se a fatura disser apenas “Menu do dia” não há como verificar o que foi transacionado por isso aplica-se iva a 23%.
  • Aconselha-se que no caso de serviços de “buffet” ou de “Menu do dia” sempre que haja um preço previamente fixado o mesmo não inclua as bebidas excecionadas, e estas sejam pagas “á parte”. Assim facilita os cálculos do IVA, a descriminação dos bens e a sua faturação.
  • De referir que esta legislação aplica-se igualmente a qualquer entidade que tenha serviços de alimentação e bebidas e que as forneça para outras entidades/consumidores finais, como IPSS’s, municípios (preparam refeições escolares), quiosques em centros comerciais, refeições fornecidas no âmbito de manifestações ocasionais por associações (tasquinhas ou festas populares), entre outras.

 

lei_agencia

 

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Declaração CCP sobre o Brexit

A CCP manifesta preocupação  pelo impacto que a decisão dos britânicos necessariamente acarreta no projecto europeu.

 

Sem prejuízo de outras questões de âmbito interno, nomeadamente razões nacionalistas, que possam ter contribuído para o resultado final do referendo britânico, tememos que  o distanciamento das instituições europeias em relação à realidade concreta das empresas e das pessoas potencie reacções e processos semelhantes noutros países e regiões da U E.

 

Embora a real situação do RU no contexto europeu ainda tenha alguns anos para se definir completamente, é necessário que no processo de negociações os líderes europeus reconheçam o RU como um parceiro comercial fundamental e que se assegure um bom clima para a actividade empresarial. É também fundamental que nestas negociações se salvaguardem os interesses das pessoas, residentes no RU, nomeadamente, a vasta comunidade portuguesa.

 

Esperamos que as instituições europeias, que se têm dedicado em excesso a aspectos marginais da política económica e orçamental, reconheçam a necessidade de, mais do que nunca, se focarem na competitividade global da União Europeia no mundo, que passa pelo real funcionamento de um mercado único solidário e uma regulamentação europeia que fomente a inovação, a competitividade e o investimento, sem esquecer a especificidade dos diversos países, em particular, os do sul da Europa em que Portugal de inclui.

 

A CCP

24/06/2016

 

ISPAB | Formação à medida da sua Empresa

A partir do ano letivo de 2016/2017, o Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB) vai proporcionar, às empresas, um plano de formação que visa servir as especificidades de diferentes áreas de negócio.

Em resposta às necessidades e exigências do atual mercado de trabalho, no que respeita à formação de quadros empresariais de topo e de nível intermédio, o ISPAB coloca à disposição das empresas um pacote de formações cruciais para os seus colaboradores que passam pelos cursos técnico-profissionais, licenciaturas e formações pós-graduadas avançadas.

Como Instituição de Ensino Superior temos vindo a assumir e a desenvolver um papel relevante, no âmbito da formação profissional e académica de quadros superiores e intermédios, privilegiando uma estreita relação com a Comunidade e contribuindo, assim, para um efetivo desenvolvimento local.

Neste sentido, queremos ajudar a sua empresa, na tomada de decisões que são cruciais, para ultrapassar a atual conjuntura que impõe um maior rigor de conhecimentos e uma especialização de cada profissional, nas diferentes áreas de trabalho. Encontramo-nos numa realidade, onde a liderança é de extrema importância, sendo necessário contar com profissionais qualificados que saibam como orientar e formar os trabalhadores, o que implica um elevado conhecimento e competências técnicas.

No âmbito da atuação da vossa empresa, sugerimos que deem a conhecer, aos colaboradores que cooperam direta ou indiretamente convosco, este plano de formação. A entrada, no mínimo, de dois colaboradores da vossa empresa, na nossa Instituição de Ensino, faculta-vos a possibilidade de poderem inscrever, para frequência gratuita, num dos nossos cursos, um terceiro elemento que pertença ao quadro da empresa.

Temos vindo a tomar conhecimento de vários casos de sucesso, de ex-alunos nossos, que têm conseguido implementar decisões muito vantajosas nas empresas, onde exercem cargos de liderança, o que nos faz sentir muito orgulhos pela qualidade do trabalho desenvolvido.

As informações e inscrições podem ser efetuadas via e-mail para geral@ispab.pt , ou via telefone para o nº. 227449277.

Nota: estão a decorrer neste momento as candidaturas e inscrições para alunos que pretendam vir a realizar um curso de ensino superior ao abrigo do estatuto de maiores de 23 anos.

 

INSTITUTO SUPERIOR DE PAÇOS DE BRANDÃO
Avenida Escolar, nº190 – Apartado 99
4535-525 Paços de Brandão

Tel: (+351) 22 744 9277 | Fax:( (+351) 22 745 10 09 | Telemóvel.: (+351) 91 964 69 90
www.ispab.pt | geral@ispab.pt | facebook.com/ISPAB.pt

6 Anos, 6 Km, 6 Viagens | Aniversário YONOS

Junho é o mês de aniversário da Yonos!

De 1 a 30 de junho de 2016, oferecemos um desconto de 6% em compras efetuadas em yonos.pt ou na Loja Yonos (exceto produtos das categorias de “Informática”, “Mainline” e “Domótica”), com o código promocional 6YONOS2016.*

* Campanha limitada ao stock existente. Não acumulável com outras promoções em vigor. Para mais informações e disponibilidade de produtos contacte-nos diretamente.

E ainda: Sábado, dia 25 de junho, às 10h00…

… Uma caminhada comemorativa do nosso 6º aniversário. 6 Km pelas ruas de Santa Maria da Feira, num itinerário com início e fim na Loja Yonos, onde serão sorteados 6 vouchers de férias e outros prémios.

Inscrições

A prática da caminhada, incluída num estilo de vida ativo e saudável, vai de encontro às nossas motivações, pelo que faz todo o sentido comemorarmos o 6º aniversário com uma atividade dinâmica como esta. Este evento pretende também contribuir para o combate ao sedentarismo da população. E lembre-se… A vida deve ser simples, segura e divertida! No total serão atribuídos 6 prémios, a 6 pessoas distintas. Cada prémio é constituído por um certificado de férias que dará acesso a 5 dias / 4 noites de férias, de 2 a 6 pessoas, contemplando termos e condições distintos que devem ser consultados previamente. Cada vencedor poderá escolher um dos destinos disponíveis para usufruir das suas férias, sendo eles inicialmente: “Hotéis em Portugal”, “Algarve”, “Madeira” e “Lisboa e Sul do Tejo”. O prémio tem validade de 1 ano após a entrega do mesmo ao vencedor, pela Yonos, devidamente preenchido e carimbado. A reserva é efetuada online, em www.exclusive-bonus.pt, através do código de segurança que consta no voucher entregue aos vencedores, escolhendo o empreendimento pretendido e indicando 3 datas de preferência. Os pedidos de reserva serão atendidos por ordem de chegada e estão sujeitos à disponibilidade da unidade hoteleira. – See more at: http://www.yonos.pt/pt/articles/6anos-6km-6viagens#sthash.YrYlAPj0.dpuf

O EUROPARQUE Centro de Congressos está à procura de Hospedeiros (as) de eventos / Promotores (as)

Os candidatos (as) para preenchimento da Bolsa de Hospedeiros (as) de eventos / Promotores (as) desempenharão atividades de apoio a eventos no EUROPARQUE Centro de Congressos, devendo para tal demonstrar  uma postura profissional, imagem cuidada, e sentido de responsabilidade. Excelente capacidade de comunicação e conhecimento de regras de etiqueta e protocolo são elementos preferenciais, entre outros. Se tem enquadramento neste perfil e competências inscreva-se aqui.

Termas de S. Jorge premiadas

As Termas S. Jorge (Caldas de S. Jorge, Santa Maria da Feira) foram galardoadas com a menção “Special Jury Prize”, no âmbito da iniciativa “ESPA – European Spas Association”, que pretende celebrar a inovação no setor do Turismo de Saúde e Bem-Estar. O júri deste evento internacional reconheceu todo o mérito à candidatura apresentada pelo balneário feirense, com o seu programa de termalismo pediátrico “Termalkids”.

 

Este prestigiado prémio internacional atribuído às Termas S. Jorge, no âmbito do concurso “ESPA – Innovative Awards 2016”, foi obtido na categoria “Innovative Health Spa Program”. Neste contexto, foram avaliados critérios como o conceito, a implementação, os procedimentos, a duração e os resultados do programa termal.

Nesta candidatura, as Termas S. Jorge pretenderam diferenciar-se, apresentando um projeto termal integrado e inovador, a nível europeu, no âmbito do termalismo pediátrico: o “Termalkids”. Este programa foi desenvolvido visando o envolvimento e comprometimento dos pequenos termalistas na realização de três semanas de tratamentos, através de estratégias de incentivo, tornando a terapêutica termal num momento lúdico e de bem-estar. Por outro lado, através da sua mascote – o “Gotinhas” – e do conjunto de ações de sensibilização realizadas junto do público escolar e das famílias, visa a divulgação da importância das águas minerais naturais, do benefício do termalismo e a consciencialização para a proteção ambiental.

O júri enalteceu o trabalho apresentado, considerando-o “notável e excelente”, por refletir a preocupação com os problemas respiratórios e dermatológicos das crianças. “As Termas S. Jorge construíram uma abordagem original e lúdica dos cuidados termais, a fim de melhorar a aceitação e cumprimento das crianças tratadas, especialmente para 3 semanas de programa”, conclui o júri na sua fundamentação.

AEF assina protocolo de colaboração do projeto ‘Novo Rumo a Norte’

A AEF, assinou na passada terça-feira, dia 10, através do seu Presidente, Artur Dias, o protocolo de colaboração com a AEP – Associação Empresarial de Portugal, com vista à participação na rede colaborativa do projeto ‘Novo Rumo a Norte’.

Com o projeto ‘Novo Rumo a Norte’, a AEP visa criar uma rede colaborativa entre as empresas da região, rentabilizando recursos e promovendo a coesão territorial através de uma plataforma online.

O modelo de implementação do NOVO RUMO A NORTE assenta no estabelecimento de parcerias com estruturas associativas que detêm proximidade territorial e relacionamentos privilegiados com os destinatários do projeto, ou seja, Empresários, Empreendedores e Empresas. Para a região NUT III – Área Metropolitana do Porto.

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Projeto Formação-Ação PME

A AEF – Associação Empresarial do Concelho de Santa Maria da Feira, encontra-se a preparar uma candidatura ao Sistema de Incentivos do Portugal 2020, no âmbito dos Projetos Conjuntos para Formação-Ação, que apoiará a fundo perdido a intervenção nas Pequenas e Médias Empresas (PME).

 

A metodologia da Formação-Ação combina ações de Formação (em sala), com Consultoria (on the job) e destinam-se às micro, pequenas e médias empresas até 100 colaboradores, A formação é inter-empresas e a consultoria em cada empresa (intra-empresa). Em casos devidamente fundamentados a formação poder-se-à realizar em regime intra-empresa (para pequenas e médias empresas).

 

Âmbito Setorial:

São elegíveis as CAE (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3, Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de novembro):

– Da seção A à seção J, com exceção das Divisões 01, 03, 33 a 43, 53, 60;

– Da seção L à S, com exceção das Divisões 84, 90, 94.

 

Duração da Intervenção:

         Nº trabalhadores por empresa
Tipologia Nº horas de Formação Nº de horas de consultoria TOTAL Formação Consultoria
Micro 75 100 175 2 2
Pequena 100 100 200 3 a 6 3
Média 125 155 280 3 a 8 3

 

 

 

Início em Outubro de 2016 e términus em Dezembro de 2017

 

Organismo Intermédio: AEP-Associação Empresarial de Portugal

 

Financiamento:

  • Os projetos são cofinanciados até 90% para as empresas.
  • Os apoios a conceder revestem a forma de incentivo não reembolsável, ou seja, a fundo perdido.

 

 

Candidatura por empresa a 1 temática a selecionar:

  • Organização e Gestão;
  • Implementação de sistemas de gestão (Qualidade, Ambiente, SST ou outros);
  • Internacionalização;
  • Economia digital;
  • Racionalização/eficiência energética;
  • Gestão estratégica.
  • Formação de Empresários

 

Ficha de Pré-Adesão

até 27 de Maio – obrigatória inscrição no Portal 2020: https://www.portugal2020.pt/Portal2020