Estatutos

Capítulo I

Denominação, Âmbito, Sede e Objeto


ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO

A Associação Empresarial de Santa Maria da Feira, adiante também designada por AEF, é uma associação livre, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos e de duração ilimitada.

ARTIGO 2º – SEDE E ÂMBITO

  1. A AEF tem a sua sede em Santa Maria da Feira.
  1. O âmbito da AEF corresponde à área do concelho de Santa Maria da Feira, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
  1. Poderão igualmente fazer parte desta Associação empresas ou entidades com sede noutro concelho.

ARTIGO 3º – OBJECTO

  1. A AEF tem por objeto:

a) Defender os legítimos direitos e interesses dos seus associados e assegurar a sua representação junto de quaisquer entidades.

b) Promover o bom entendimento e solidariedade entre os seus associados, bem como a harmonização dos respetivos interesses.

  1. Para a realização do seu objeto competirá à AEF:

a) A representatividade do conjunto dos associados junto de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e junto das associações sindicais e da opinião pública.

b) Colaborar com os organismos oficiais e outras entidades no estabelecimento das mais adequadas soluções para os problemas económicos, técnicos e sociais do concelho, promovendo e contribuindo, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento sustentado e harmonioso dos diversos sectores a que pertencem os seus associados, em conformidade com os interesses da economia regional e nacional.

c) Participar na definição da política socioeconómica em matéria de desenvolvimento regional, crédito, investimentos, comércio interno ou externo, relações de trabalho, segurança social e em quaisquer outros assuntos para que a sua colaboração seja solicitada.

d) Fomentar o associativismo, intensificando a colaboração recíproca entre as empresas e a AEF, dinamizando a participação activa e permanente daquelas na vida associativa, incentivando e apoiando os associados na reestruturação das suas actividades e contribuindo para uma melhor valorização profissional, através do incremento da formação profissional e suas formas de aprendizagem, especialização, reclassificação, reciclagem, promoção e aperfeiçoamento.

e) Organizar todos os serviços e criar quadros de pessoal indispensáveis ao funcionamento e plena execução dos seus objectivos e finalidades.

f) Participar, integrar e desenvolver relações com associações congéneres, suas federações e confederações, câmaras de comércio nacionais e estrangeiras e outros organismos similares.

Capítulo II

Dos Associados


Artigo 4º – Categorias dos Associados

A associação tem três categorias de associados: Efectivos, Honorários e Beneméritos.

  1. São associados efectivos os empresários, pessoas singulares ou colectivas, que exerçam o comércio, a industria ou a prestação de serviços, podendo cumulativamente exercer mais de uma destas actividades.
  2. São associados honorários as pessoas ou empresas singulares ou colectivas, ou quaisquer outras entidades, que tenham prestado relevantes serviços à associação e, bem assim, as pessoas que representem as empresas e tenham exercido com dedicação cargos directivos por tempo não inferior a doze anos, e que, pelo seu mérito, lhes seja concedida essa distinção.
  3. São associados beneméritos todos os que contribuam, de forma vultuosa, para o aumento do património da associação e maior facilidade de prossecução dos seus fins.

Artigo 5º – Admissão

  1. A admissão de associados efectivos far-se-á por deliberação da direcção, mediante solicitação dos candidatos em impresso próprio.
  2. A admissão de associados honorários e beneméritos far-se-á através de deliberação da assembleia geral, proposta pela direcção.
  3. As deliberações sobre a admissão ou rejeição de associados efectivos deverão ser notificadas por carta registada aos interessados, até trinta dias após a entrada do pedido, e afixadas na sede da Associação para conhecimento geral dos interessados.
  4. Das admissões ou rejeições poderá qualquer interessado recorrer, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação ou afixação da deliberação, para a assembleia geral, que incluirá a apreciação do recurso na ordem de trabalhos da primeira sessão ordinária seguinte.
  5. O pedido para admissão de associado envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos, quer da AEF, quer daquelas em que esta venha a estabelecer relações.
  6. As sociedades deverão informar a AEF da sua forma de constituição e indicar o seu representante.

Artigo 6º – Direitos dos Associados Efectivos

São direitos dos associados efectivos:

  1. Participar na constituição e funcionamento dos órgãos sociais ou de quaisquer comissões ou delegações que a Associação considere necessária;
  2. Convocar e participar em reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatutários e dos regulamentos da Associação;
  3. Apresentar, por escrito, à direcção sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;
  4. Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio da Associação nas condições que forem estabelecidas;
  5. Reclamar perante os órgãos associativos de actos ou omissões que considerem lesivos dos interesses da Associação e dos associados;
  6. Fazerem-se representar pela AEF, ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvem interesses de ordem geral, nomeadamente no domínio das relações colectivas de trabalho, mas quanto a estas, só quando tiverem pessoal ao seu serviço.

Artigo 7º – Direitos dos Associados Honorários e Beneméritos

São direitos dos associados honorários e beneméritos:

  1. Tomar parte nas assembleias gerais, sem direito a voto.
  2. Apresentar as sugestões e propostas que julguem convenientes à realização dos fins estatutários.
  3. Frequentar a sede da associação, bem como utilizar os seus serviços e usufruir dos benefícios e regalias, nas condições estabelecidas pela direcção.
  4. Reclamar perante os órgãos associativos de actos ou omissões que considerem lesivos dos interesses dos associados e da associação.

Artigo 8º – Jóia e Quota

  1. Os associados pagarão uma jóia de inscrição e uma quota anual no valor fixado pela Direcção e ratificado em assembleia geral
  2. Compete à direcção:
    1. Fixar o valor da jóia de inscrição;
    2. Isentar, por período limitado e a determinar, do pagamento de jóia, desde que tal corresponda a determinada estratégia de crescimento da Associação;
    3. Fixar o valor das quotas e a periodicidade do seu pagamento.
  3. As deliberações sobre o valor da jóia e a alteração do valor das quotas só entrarão em vigor depois de ratificadas pela Assembleia Geral.
  4. Das quotas pagas, bem como da jóia de inscrição, será sempre passado recibo ao associado.

Artigo 9º – Deveres

São deveres dos Associados efectivos:

  1. Colaborar nos fins da Associação;
  2. Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos ou designados;
  3. Contribuir com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser fixadas;
  4. Cumprir com as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, com as deliberações e compromissos assumidos pela Associação através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições;
  5. Tomar parte nas Assembleias Gerais e nas reuniões para que forem convocados;
  6. Prestar informações e esclarecimento, fornecendo os elementos que lhe forem solicitados para a boa realização dos fins sociais;
  7. Zelar pelos interesses e prestígio da Associação.

Artigo 10º – Perda da Qualidade de Associados

  1. Perdem a qualidade de associados:
    1. Os que deixarem de exercer as actividades representadas pela AEF;
    2. Os que deixarem de exercer as actividades representadas pela AEF, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º;
    3. Os que se demitirem;
    4. Os que deixarem de pagar as suas quotas durante dois trimestres consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for notificado para regularizarem a sua situação;
    5. Os que sejam excluídos pela direcção por incumprimento dos seus deveres ou por deixarem de merecer a confiança ou o respeito dos demais associados pelas atitudes ou acções manifestadas ou praticadas de comprovada má fé e atentatórias do prestígio empresarial e da Associação;
  2. Os associados que desejarem demitir-se da sua qualidade de associados deverão apresentar o seu pedido de demissão, por carta registada, à direcção com, pelo menos trinta dias de antecedência e liquidar todas as suas obrigações perante a Associação, relativamente aos três meses seguintes ao pedido de demissão.
  3. No caso da alínea d) do nº1, e uma vez liquidado o seu débito, poderá a Direcção decidir autorizar a sua readmissão.

Artigo 11º – Regime Disciplinar

  1. As infracções cometidas pelos associados contra o disposto nestes Estatutos ou nos Regulamentos da AEF ou ainda a falta de cumprimento das deliberações da assembleia geral e da direcção serão punidas da forma seguinte:
    1. Advertência;
    2. Multa;
    3. Suspensão dos seus direitos até 180 dias;
    4. Exclusão.
  2. A suspensão ou exclusão terão de ser fundadas em violação grave e culposa dos deveres dos associados e precedidas de processo escrito do qual constarão obrigatoriamente a defesa do arguido, a prova produzida e a proposta, fundamentada, da aplicação da pena.
  3. O associado arguido disporá de um prazo não inferior a 15 dias para apresentar a sua defesa por escrito e requerer a produção de prova.
  4. A aplicação das penas previstas no numero anterior é da competência exclusiva da direcção, podendo haver recurso para a assembleia geral, nos termos previstos no nº 4 do artigo 5º, com as necessárias adaptações.
  5. No caso de recurso das decisões de suspensão ou exclusão, a votação da assembleia geral será feita por escrutínio secreto.
Capítulo III

Dos Órgãos Sociais


Secção I – Princípios Gerais

Artigo 12º – Órgãos Sociais

  1. São órgãos da AEF a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
    1. A duração de cada mandato é de 3 anos, não sendo permitida a reeleição do presidente da direcção por mais de três mandatos consecutivos.
    2. Nenhum associado poderá integrar mais que um órgão electivo.
    3. Os órgãos sociais podem ser destituídos, por motivo justificado, a todo o tempo, através de deliberação da assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, a qual regulará os termos da gestão da AEF até à realização de novas eleições.

Artigo 13º – Condições de Elegibilidade

  1. São elegíveis para titulares dos cargos de membros da mesa da assembleia geral, da direcção, do conselho fiscal, os membros que:
    1. Se encontrem no uso de todos os seus direitos civis e associativos;
    2. Sejam membros da AEF há pelo menos três meses.
  2. São elegíveis para titulares dos cargos de membros do conselho consultivo quaisquer personalidades com prestígio e reconhecido mérito.

Artigo 14º – A Forma de Eleição

  1. A eleição será feita por voto secreto, em listas completas para a mesa da assembleia geral, nas quais serão especificados os cargos a desempenhar.
  2. Cada associado efectivo, no pleno gozo dos seus direitos associativos, com as quotas em dia, e desde que tenha sido admitido há pelo menos três meses, tem direito a um voto.

Artigo 15º – Regulamento Interno Eleitoral
Rege-se pelo Regulamento Interno Eleitoral nessa matéria tudo quanto esteja omisso nos presentes Estatutos.

Artigo 16º – Impedimentos

  1. Nenhum dos membros que compõem os órgãos sociais poderá ocupar cargo político na Administração Pública Central, Regional ou Local.
  2. O presidente da direcção pode acumular o seu cargo com a presidência de outras associações qualquer que seja a sua natureza.

Secção II – Assembleia Geral

Artigo 17º – Definição e Constituição

  1. A assembleia geral é o órgão supremo da Associação e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e regulamentares, obrigam os demais órgãos e todos os associados.
  2. A assembleia geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
  3. Poderão assistir à assembleia geral os associados honorários e beneméritos, mas sem direito a voto.
  4. A presença na assembleia geral de qualquer pessoa não indicada nos números anteriores depende da autorização do presidente da mesa, mas a assembleia pode revogar essa autorização.
  5. Os associados poderão se fazer representar nas reuniões da assembleia, contanto que o representante seja um sócio ou administrador de sociedade associada, o cônjuge, ascendente ou descendente do associado ou, outro associado.
  6. Como instrumento de representação voluntária basta uma carta, com assinatura, dirigida ao presidente da mesa.

Artigo 18º – Mesa

  1. Os trabalhos da assembleia geral são dirigidos por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e dois secretários.
  2. Na falta ou impedimento do presidente, este será substituído pelo vice-presidente e, pelos mesmos motivos o segundo secretário substituirá o primeiro.
  3. É causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a não convocação desta nos casos em que o deva fazer, e de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado a três reuniões seguidas.
  4. O presidente da mesa da assembleia geral está impedido de tomar posição nos eventuais conflitos internos da AEF, bem como de actuar de forma não isenta em quaisquer disputas no interior da AEF, sob pena de ser destituído.

Artigo 19º – Convocatória

  1. A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa, por edital afixado na sede da AEF, por via eletrónica e publicado num jornal de grande circulação sediado no concelho, com pelo menos 15 dias de antecedência ou de oito em casos urgentes.
  2. Da convocatória constarão, obrigatoriamente, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
  3. Tratando-se da alteração dos Estatutos ou dos Regulamentos, com a ordem dos trabalhos deverá ser enviada a indicação específica das modificações propostas.
  4. Tratando-se da apreciação de recursos disciplinares que impliquem suspensão ou exclusão de associados, ou tratando-se da destituição dos órgãos sociais, com a ordem dos trabalhos deverá ser enviado auto de culpa e a defesa do arguido.

Artigo 20º – Funcionamento

  1. A assembleia geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.
  2. A assembleia geral reunirá ordinariamente:
    1. Uma vez de três em três anos para a eleição da mesa, da direcção, do conselho fiscal e do conselho consultivo;
    2. No primeiro trimestre de cada ano, para os efeitos da alínea e) do artigo vinte e dois.
  3. Extraordinariamente a assembleia geral reunirá por requerimento de qualquer órgão social, ou de um número não inferior a vinte associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia.
  4. O requerimento referido no número anterior deve consignar concretamente o objectivo da reunião.
  5. Quaisquer propostas de alteração dos Estatutos ou dos Regulamentos, cumpridas as formalidades, serão submetidas à aprovação da assembleia geral em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito com, pelo menos, quinze dias de antecedência.

Artigo 21º – Deliberações

  1. Nas reuniões da assembleia geral não podem ser tomadas deliberações estranhas à respectiva ordem do dia, salvo se três quartos dos associados que estiverem presentes concordarem com o aditamento.
  2. Não é permitido o voto por representação na deliberação respeitante à dissolução da AEF.
  3. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos de associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e com as quotas em dia, presentes ou devidamente representados, nos casos em que a representação é permitida.
  4. Exceptuam-se do disposto no número anterior:
    1. As deliberações sobre alterações dos Estatutos e Regulamentos são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos associados efectivos presentes;
    2. As deliberações sobre a dissolução da AEF são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos;
    3. As deliberações relativas à destituição dos membros dos órgãos sociais são tomadas por maioria qualificada de três quartos dos associados efectivos presentes.
  5. As votações das deliberações realizam-se por braço levantado.
  6. Fora dos casos previstos na Lei, Estatutos e Regulamentos, as deliberações da assembleia geral só serão tomadas por voto secreto quando tal for exigido por um mínimo de dez associados efectivos presentes, no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 22º – Competência da Assembleia Geral

É da competência da assembleia geral:

  1. Eleger e destituir a respectiva mesa, a direcção, o conselho fiscal e o conselho consultivo;
  2. Aprovar e votar quaisquer alterações aos Estatutos;
  3. Aprovar e votar quaisquer alterações aos Regulamentos;
  4. Definir as linhas gerais de actuação da AEF;
  5. Discutir e votar anualmente o relatório da direcção, as contas da gerência e o parecer do conselho fiscal e decidir sobre a aplicação a dar ao saldo que for apresentado;
  6. Ratificar, sob proposta da direcção, as deliberações sobre o montante das jóias e das quotas;
  7. Deliberar sobre recursos de admissão ou rejeição de sócios, e sobre recursos de aplicação de penas disciplinares pela direcção;

Artigo 23º – Competência da Mesa da Assembleia Geral

À mesa da assembleia geral compete o seguinte:

  1. Convocar a assembleia geral nos termos estatutários, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas sessões.
  2. Verificar a situação de regularidade das candidaturas aos cargos dos órgãos associativos;
  3. Dar posse aos órgãos associativos;
  4. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
  5. Rubricar e assinar o livro das actas da assembleia geral.
  6. Apreciar ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido expressamente convocada, bem como exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas estatutariamente ou através de regulamento.

Artigo 24º – Tratamento das Matérias

Os pontos constantes da ordem de trabalhos serão abordados pela forma e na ordem seguinte:

  1. Será feita uma primeira exposição do assunto pelo órgão ou associados que pediram a sua inclusão na ordem de trabalhos;
  2. Abrir-se-á em seguida um período para pedido de esclarecimentos;
  3. O apresentante da matéria ou quem este indicar, responderá às perguntas formuladas;
  4. Abrir-se-ão inscrições para o debate, tendo lugar as intervenções pela respectiva ordem de inscrição;
  5. O debate será concluído quando terminarem as intervenções dos inscritos ou, se antes disso, for apresentado e aprovado um requerimento nesse sentido;
  6. Findo o debate serão apresentadas moções que se desviem do assunto discutido;
  7. A Mesa poderá recusar propostas ou moções que se desviem do assunto discutido;
  8. Antes da votação, um dos membros da Direcção e/ou o apresentante da matéria discutida, poderão fazer uma breve intervenção sobre o assunto em causa.

Artigo 25º – Meios de Discussão

  1. Os associados poderão apresentar requerimentos, moções ou propostas.
  2. A sua apresentação será feita por escrito.
  3. A Mesa poderá recusar a admissão de propostas e de moções cujo conteúdo viole frontalmente o disposto na Lei ou Estatutos.

Artigo 26º – Requerimentos

Os requerentes referem-se a problemas de ordem processual e deverão ser admitidos e votados de imediato, sem discussão prévia.

Artigo 27º – Moções

As moções destinam-se a emitir votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar, bem como a versar assuntos de natureza pública e a expressar sobre elas a posição da Associação.

Artigo 28º – Propostas

  1. As propostas podem ser de resolução, eliminação, adiamento, substituição ou emenda, e devem ser votadas por esta ordem.
  2. As propostas de resolução destinam-se a estabelecer princípios e orientações sobre as matérias constantes da ordem de trabalhos.
  3. As propostas de eliminação destinam-se a suprimir a disposição em discussão.
  4. As propostas de adiamento destinam-se a, conservando embora o texto primitivo, aditar matéria nova.
  5. As propostas de substituição destinam-se a constituir alternativa à disposição apresentada.
  6. As propostas de emenda destinam-se a, conservando parte do texto em discussão, restringir, ampliar ou modificar o seu sentido.

Artigo 29º – Quórum

  1. A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto.
  2. Se à hora marcada para a sessão não se verificar o número de presenças previsto no número anterior, a assembleia reunirá, com qualquer número de associados, meia hora depois.
  3. No caso de a convocatória da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos associados, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes todos os requerentes.

Secção III – Direcção

Artigo 30º – Definição e Composição

  1. A Direcção é o órgão encarregado da representação e gerência da AEF.
  2. Compõem a direcção o presidente, três vice-presidentes e três vogais, e dois suplentes.
  3. A cada vice-presidente caberá a gestão de um dos seguintes pelouros:
    1. Comércio, Serviços e Turismo;
    2. Indústria;
    3. Gestão Interna Administrativa e Financeira;
  4. Se por qualquer motivo a direcção for destituída ou se demitir, será a gestão da AEF, até à realização de novas eleições, regulada por deliberação da assembleia geral.

Artigo 31º – Competência

  1. Compete à Direcção:
    1. Gerir a AEF, com as limitações decorrentes da aplicação dos presentes estatutos;
    2. Criar, organizar e dirigir os serviços da AEF;
    3. Aprovar ou rejeitar a admissão de associados;
    4. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares e as deliberações da assembleia geral;
    5. Elaborar anualmente o relatório e as contas da gerência e apresentá-las à assembleia geral, juntamente com o parecer do conselho fiscal;
    6. Propor à assembleia geral, ouvidos os membros do conselho fiscal, a tabela de jóias e quotas a pagar pelos associados;
    7. Propor à assembleia geral a integração da AEF em uniões, federações e confederações com fins comuns, ouvidos os membros do conselho consultivo;
    8. Subscrever convenções colectivas de trabalho para toda e qualquer actividade empresarial;
    9. Elaborar propostas de regulamentos internos e submetê-las à aprovação da assembleia geral;
    10. Aplicar sanções nos termos destes estatutos;
    11. Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, pelos estatutos e regulamentos da Associação.
      1. Compete à Direção da AEF, se assim o entender, operacionalizar o Conselho Consultivo, com as seguintes condições:
      2. a) O Conselho Consultivo é composto por personalidades convidadas, com prestígio e reconhecido mérito, pertencentes a setores diversificados.
      3. b) Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se a pedido da direção, sobre os grandes problemas que se deparam ao mundo empresarial, à economia regional e nacional, à sociedade portuguesa, e à AEF em particular.
      4. c) Pronunciar-se a pedido da direção, sobre os vários setores de atividade da AEF.
      5. d) Dar parecer sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pela direção.
      6. e) Os pareceres emitidos pelo conselho consultivo, não são vinculativos para a direção.
      7. f) A durabilidade dos membros que compõem o conselho consultivo será a mesma de o mandato da direção que o nomeou.

Artigo 32º – Atribuições do Presidente da Direcção

  1. Compete especialmente ao presidente da direcção, e, na sua falta ou impedimento ao vice-presidente nomeado para essas funções por aquele:
    1. Representar a Associação em juízo e fora dele;
    2. Convocar e presidir às reuniões da direcção;
    3. Promover a coordenação geral dos diversos pelouros da AEF;
    4. Orientar superiormente os respectivos serviços;
    5. Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos restantes Estatutos e Regulamentos da AEF.
  2. Em caso de impedimento prolongado por mais de um mês do presidente da direcção, a presidência interina deverá ser assegurada pelo vice-presidente eleito por deliberação da comissão executiva.

Artigo 33º – Atribuições dos Vice-Presidentes da Direcção

  1. Compete autonomamente a cada vice-presidente da direcção a gestão do pelouro que estiver sob a sua responsabilidade.
  2. Compete igualmente a cada vice-presidente a representação da AEF por pelouro, bem como exercer as demais funções que lhes sejam atribuídas pelos restantes Estatutos e Regulamentos da AEF.

Artigo 34º – Reuniões e Deliberações

  1. A direcção da AEF reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convoque ou a pedido da maioria dos seus membros efectivos.
  2. A direcção pode deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros efectivos.
  3. As deliberações da direcção são tomadas por maioria dos votos, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Artigo 35º – Assinaturas

  1. Para obrigar a AEF são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da direcção, sendo obrigatoriamente uma do presidente ou do vice-presidente do pelouro gestão interna administrativa e financeira.
  2. Os actos de mero expediente serão assinados pelo presidente da direcção, por qualquer outro vice-presidente da direcção, ou ainda por funcionário qualificado a quem sejam atribuídos poderes para tanto.

Secção IV – Conselho Fiscal

Artigo 36º – Composição

O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um presidente, um relator e um vogal, eleitos pela assembleia geral.

Artigo 37º – Competência

  1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da AEF, incumbindo-lhe, designadamente:
    1. Discutir e votar os orçamentos ordinário e suplementares;
    2. Examinar os livros de escrita e fiscalizar os actos de administração financeira;
    3. Dar parecer sobre o relatório anual da direcção e contas do exercício;
    4. Dar parecer sobre a fixação da tabela de jóias e quotas, bem como de quaisquer taxas de utilização de serviços;
    5. Velar em geral, pela legalidade dos actos dos outros órgãos sociais e sua conformidade aos presentes estatutos e regulamentos, se solicitado por qualquer outro órgão social;
    6. Fiscalizar os actos dos órgãos sociais, podendo, para tanto, comparecer nas suas reuniões e examinar todos os documentos da Associação;
    7. Prestar parecer sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, a admissão de associados, os regulamentos internos e a participação noutras associações, se solicitado por qualquer órgão social;
    8. Prestar parecer sobre a liquidação da AEF;
    9. Exercer todas as outras funções consignadas na lei, nos regulamentos vigentes, nos presentes estatutos e nos regulamentos.

Artigo 38º – Atribuições do Presidente do Conselho Fiscal

  1. Compete especialmente ao Presidente do conselho fiscal:
    1. Convocar e presidir às reuniões do conselho fiscal;
    2. Rubricar e assinar o livro de actas do conselho fiscal;
    3. Exercer todas as outras funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos da AEF.

Artigo 39º – Reuniões

  1. O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por ano e dará obrigatoriamente o seu parecer às propostas, relatórios e contas de gerência apresentadas pela direcção à assembleia geral; e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou da maioria dos seus membros ou ainda a pedido da direcção da AEF.
  2. As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, e constarão do respectivo livro de actas.
  3. O conselho fiscal poderá assistir às reuniões da direcção da AEF e vice-versa, tomando parte na discussão dos assuntos tratados, mas sem voto.
Capítulo IV

Regime Financeiro


Artigo 42º – Receitas

Constituem receitas da AEF:

  1. O produto das jóias e quotas pagas pelos associados;
  2. Os juros e outros rendimentos de bens próprios;
  3. Todas as receitas que resultem do legítimo exercício da sua actividade;
  4. O produto das multas aplicadas aos associados, nos termos dos estatutos;
  5. Participações sociais e outras receitas que derivem directa ou indirectamente da participação da AEF na constituição ou composição de empresas ou outras entidades sem fins lucrativos;
  6. Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei, nomeadamente doações, legados ou heranças aceites por deliberação da direcção, subsídios ou subvenções atribuídas por entidades particulares ou oficiais .

Artigo 43º – Despesas

Constituem despesas da AEF:

  1. Todos os pagamentos provenientes de encargos de funcionamento e execução das finalidades estatutárias da AEF desde que autorizadas pela direcção no exercício das suas competências;
  2. Quaisquer outras que se integram no objecto da AEF, desde que previamente autorizadas pelo conselho fiscal.

Artigo 44º – Remuneração da Direcção

Às despesas de representação, deslocação e tempo gasto, efectuadas por membros de cargos da direcção, será afecto um montante que não poderá exceder dois salários mínimos nacionais por pessoa.

Artigo 45º – Depósitos e Levantamentos

  1. Os valores monetários da AEF deverão ser depositados em qualquer instituição bancária.
  2. Os levantamentos só podem ser efectuados por cheque assinado por dois membros da direcção, sendo um deles o presidente ou o vice-presidente do pelouro gestão interna administrativa e financeira.
Capítulo V

Disposições Finais e Transitórias


Artigo 44º – Ano Social

O exercício anual coincidirá com o ano civil.

Artigo 45º – Dissolução e Liquidação

  1. A AEF só poderá ser dissolvida por deliberação tomada em maioria de três quartos dos seus associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e com as quotas em dia, reunidos em assembleia geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, por meio de avisos registados e anúncios num jornal de grande circulação no concelho, com a antecedência mínima de trinta dias.
  2. A assembleia geral que votar a dissolução designará logo os membros que constituirão a comissão liquidatária, fixando os prazos e as condições de liquidação, e determinará o destino a dar ao património disponível.

Artigo 46º – Dúvidas e Lacunas

As dúvidas e lacunas emergentes da aplicação dos presentes Estatutos serão resolvidas pela assembleia geral, através da interpretação e aplicação da legislação aplicável, após parecer solicitado a advogado(s) associados ou que com a AEF tenha(m) estabelecido Protocolo.

Artigo 47º – Capacidade Eleitoral Passiva nas Próximas Eleições

Na próxima eleição dos órgãos sociais serão elegíveis para titulares de cargos associativos todos os associados efectivos que tenham, pelo menos, sido admitidos até 30 dias antes da realização das próximas eleições.