O Decreto-Lei nº10/2015, de 16 de janeiro, que regula o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades comércio, serviços e restauração, veio introduzir alterações significativas ao regime de funcionamento dos estabelecimentos e de prestação de serviços:

 

Regime Geral de Funcionamento:

Os estabelecimentos de venda ao publico, de prestação de serviços, de restauração ou bebidas, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre.

 

Horário de Funcionamento

  • Estabelecimentos situados em edifícios de habitação

– 06h00 às 24h00

– 06h00 às 24h00 de domingo a quinta-feira | 06h00 e as 02h00 à sexta-feira, sábado e véspera de feriados (aplicável a estabelecimentos de restauração ou bebidas)

 

  • Estabelecimentos específicos situados em prédios não destinados a habitação

– 06h00 às 02h00 de domingo a quinta-feira | 06h00 e as 04h00 à sexta-feira, sábado e véspera de feriados (aplicável a estabelecimentos de restauração ou bebidas, comercio alimentar, lojas de conveniência, bem como outros estabelecimentos que desenvolvam atividades análogas)

– podem estar abertos até às 06h00 (sexta-feira, sábado e véspera de feriados) os estabelecimentos de restauração ou bebidas que possuam espaços para dança ou salas destinadas a dança, onde habitualmente se dance) e até às 04h00 os restantes dias

 

  • Zona Especifica

Aplicável aos estabelecimentos localizados no Centro Histórico/Núcleo Antigo de Santa Maria da Feira

– 06h00 às 02h00 de domingo a quinta-feira | 06h00 e as 04h00 à sexta-feira, sábado e véspera de feriados (aplicável a estabelecimentos de restauração ou bebidas, que possuam espaços para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance)

 

 

  • Esplanadas

– As esplanadas de apoio a um estabelecimento podem funcionar até às 24h00

 

 

Consulte o Regulamento